Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 469/2009
Proíbe qualquer forma de discriminação às pessoas vivendo com HIV/AIDS e dá outras providências.
Proíbe qualquer forma de discriminação às pessoas vivendo com HIV/AIDS e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.