Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 484/2009
Dispõe sobre a previsibilidade de aplicação de multas para veículos estacionados em vagas reservadas a carros adaptados em supermercados, shoopings, hospitais, cemitérios, universidades, clinicas, estádios, interior de parques públicos e outros locais de uso público ou privado.