Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 485/2009
Obriga a inclusão de informação sobre seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.
Obriga a inclusão de informação sobre seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.