Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 489/2009
Cria o Plano de Recuperação para o consumidor superendividado e dá outras providências.
Cria o Plano de Recuperação para o consumidor superendividado e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.