Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 498/2009
Dispõe sobre a obrigação das empresas que fornecem e comercializam objetos perfurantes, cortantes e perfurocortantes, armazená-los em locais fechados a chave e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação das empresas que fornecem e comercializam objetos perfurantes, cortantes e perfurocortantes, armazená-los em locais fechados a chave e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.