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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado

PLE 502/2009

Dispõe sobre a vedação de funcionamento de estebelecimentos que se utilizem da mão de obra infantil e/ou adolescente no Municipio do Salvador, cria sanções administrativas, altera a Lei Municipal 5.503/1999 e dá outras providências.

Autor
Prefeitura Municipal de Salvador
Apresentado em
09/12/2009
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Coordenação de Expediente e Documentação
  4. Anexado Redacao Final
    Coordenação de Comissões
  5. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  6. Aprovado
    Supervisão de Plenário
  7. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  10. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  11. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  12. Publicado
    Supervisão de Plenário
  13. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  14. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.