Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 506/2009
Torna-se obrigatório a colocação de caixas coletoras para armazenamento de remédios e/ou produtos famacêuticos com validade vencida.
Torna-se obrigatório a colocação de caixas coletoras para armazenamento de remédios e/ou produtos famacêuticos com validade vencida.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.