Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 509/2009
Obriga os estabelecimentos comerciais situados no municipio de Salvador a possuírem em local acessível aos consumidores deficientes visuais o Código de Defesa ao Consumidor en braile.
Obriga os estabelecimentos comerciais situados no municipio de Salvador a possuírem em local acessível aos consumidores deficientes visuais o Código de Defesa ao Consumidor en braile.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.