Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 520/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoopings centers e/ou similares, na criação dos centros de defesa do consumidor - CEDECONS no âmbito do municipio de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, shoopings centers e/ou similares, na criação dos centros de defesa do consumidor - CEDECONS no âmbito do municipio de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.