Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 523/2009
Cria Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei 6.984/2006 e dá outras providências.
Cria Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, revoga a Lei 6.984/2006 e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.