Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 56/2009
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.699 de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 6.324 de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.699 de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei nº 6.324 de 05 de setembro de 2003, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.