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Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado

PLE 67/2009

Dispõe sobre a concessão de TVL e Alvará de funcionamento AP critério de pequeno porte, independentemente da regularização ou não do imóvel junto aos órgãos competentes e dá outras providências.

Autor
Alfredo Macedo Mangueira (Republicanos)
Apresentado em
31/03/2009
Assunto
None
Onde está
Supervisão de Gestão de Documentos
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Por onde o projeto passou

  1. Armazenado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  2. Encaminhado
    Supervisão de Gestão de Documentos
  3. Encaminhado
    Supervisão de Expediente
  4. Arquivado
    Supervisão de Tramitação · Arquivado com base nos arts. 153 e 184 do Regimento Interno
  5. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  6. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  9. Ordem do Dia
    Supervisão de Plenário
  10. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  11. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  12. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  13. Aguardando Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  14. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  15. Encaminhado
    Supervisão de Tramitação
  16. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  17. Publicado
    Supervisão de Plenário
  18. Encaminhado
    Supervisão de Plenário
  19. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.