Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 71/2009
Proibe os estabelecimentos comerciais de utilizarem embalagens plásticas de polietileno e polipropileno e dá outras providências.
Proibe os estabelecimentos comerciais de utilizarem embalagens plásticas de polietileno e polipropileno e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.