Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 110/2010
Altera a redação do art. 8° da Lei nº 4.607/92, que "Incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condominios fechados e dá outras providências".
Altera a redação do art. 8° da Lei nº 4.607/92, que "Incentiva a oferta de lotes populares, dispõe sobre condominios fechados e dá outras providências".
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.