Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 114/2010
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 5.699 de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei 6.324 de 05 de setembro de 2003.
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei 5.699 de 11 de fevereiro de 2000, alterada pela Lei 6.324 de 05 de setembro de 2003.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.