Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 13/2010
Dispõe sobre a cassação definitiva do alvará de funcionamento das farmácias que comercializam medicamentos falsificados.
Dispõe sobre a cassação definitiva do alvará de funcionamento das farmácias que comercializam medicamentos falsificados.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.