Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 138/2010
Autoriza o Poder Executivo a assinar Instrumento de Concessão de Uso do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Baixa de Santo Antônio s/nº., bairro de São Gonçalo, tendo beneficiária a Associação Cultural Beneficente Circo Maravilha.