Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 14/2010
Proíbe a utilização de equipamentos inadequados na venda de alimentos em festas populares, inclusive no carnaval, como vasilhames de vidro, espetinhos e outros e dá outras providências.
Proíbe a utilização de equipamentos inadequados na venda de alimentos em festas populares, inclusive no carnaval, como vasilhames de vidro, espetinhos e outros e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.