Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 145/2010
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos industriais, comerciais, postos de combustivéis e prestadoras de serviços, de descartarem: gorduras e óleos de qualquer especíe, na rede coletora de esgostos, águas pluviais ou equivalentes e dá outras providências.