Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 17/2010
Fica obrigado a todo estabelecimento comercial e distribuição de combustivéis, localizado dentro do municipio de Salvador, a expor o preço da gasolina, álcool, diesel e GNV e suas variações apenas com a variação decimal após a virgula, duas casas numéricas, considerando que a expressão monetária nacional não admite numerário além da casa decimal.