Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 183/2010
Torna obrigatória a confecção de ficha de identificação de crianças e adolescentes, no ato do resgitro, pelos estabelecimentos de hospedagem do municipio de Salvador.
Torna obrigatória a confecção de ficha de identificação de crianças e adolescentes, no ato do resgitro, pelos estabelecimentos de hospedagem do municipio de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.