Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 184/2010
Institui penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito Aedes Aegypt, na forma que menciona.
Institui penalidade para os proprietários de imóveis em que sejam encontrados focos do mosquito Aedes Aegypt, na forma que menciona.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.