Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 196/2010
Dispõe sobre obrigatoriedade dos imóveis residenciais, comerciais e industriais, que possuem Centrais de Gás, em suas dependências, a afixarem em seus quadros de avisos, Alvará, informando que as mesmas atendem as Legislações pertinentes e Normas Técnicas de Segurança.