Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 199/2010
Proíbe a exigência de depósito prévio para internação hospitalar.
Proíbe a exigência de depósito prévio para internação hospitalar.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.