Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 201/2010
Cria a Certidão de Acessibilidade no âmbito do municipio de Salvador.
Cria a Certidão de Acessibilidade no âmbito do municipio de Salvador.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.