Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 211/2010
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades particulares e dá outras providências.
Institui normas para proteção e segurança de recém-nascidos e crianças internadas em hospitais e maternidades particulares e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.