Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 223/2010
Torna obrigatório o uso de jaqueta ou coletes de segurança reflexivo e capacetes com o número da placa do veículo em que transite pelos condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, no âmbito do municipio de Salvador, e dá outras providências.