Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 236/2010
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda.
Dispõe sobre a assistência técnica pública e gratuita no âmbito da arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social voltada à população de baixa renda.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.