Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 24/2010
Institui a obrigatoriedade de o municipio informar à população, os níveis de radiação ultravioleta, visando à prevenção do câncer de pele.
Institui a obrigatoriedade de o municipio informar à população, os níveis de radiação ultravioleta, visando à prevenção do câncer de pele.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.