Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 245/2010
Dispõe sobre a proibição de alteração de nomes de praças, logradouros e outros bens públicos municipais, nos casos que estabelece, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição de alteração de nomes de praças, logradouros e outros bens públicos municipais, nos casos que estabelece, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.