Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 260/2010
Regula a posse e condução de cães das raças Pitbull Terrier, Rottweiler, Mastim Napolitano, American Staffordshire Terrier, Fila Brasileiro, Doberman, Dogue Argentino e Pastor Alemão ou cães oriundos de cruzamentos entre estas raças no municipio de Salvador e dá outras providências.