Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 269/2010
Modifica a redação do § 1° do art. 259, do caput do art. 261, e do parágrafo único do art. 265, da Lei 7.400, de 20/02/2008.
Modifica a redação do § 1° do art. 259, do caput do art. 261, e do parágrafo único do art. 265, da Lei 7.400, de 20/02/2008.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.