Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 27/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias e da presença de glúten nos cardápios de bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias e da presença de glúten nos cardápios de bares, restaurantes e similares, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.