Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 271/2010
Revoga a Lei 3.805 de 04 de novembro de 1987 e suas alterações posteriores.
Revoga a Lei 3.805 de 04 de novembro de 1987 e suas alterações posteriores.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.