Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 275/2010
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente como matéria de conhecimento obrigatório nos conscursos e seleções públicas das carreiras educacionais na rede municipal de ensino.
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente como matéria de conhecimento obrigatório nos conscursos e seleções públicas das carreiras educacionais na rede municipal de ensino.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.