Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 294/2010
Fica regulamentada a licença maternidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Fica regulamentada a licença maternidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.