Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 307/2010
Dispõe sobre a licença remunerada às Servidoras Municipais em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Dispõe sobre a licença remunerada às Servidoras Municipais em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.