Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 358/2010
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso da área de terreno que indica e dá outras providências.
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso da área de terreno que indica e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.