Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 362/2010
Dispõe sobre a regulamentação da substituição da penalidade de multa por advertência conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe sobre a regulamentação da substituição da penalidade de multa por advertência conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.