Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 47/2010
Dispõe sobre prazo para determinação do ponto facultativo na administração pública municipal.
Dispõe sobre prazo para determinação do ponto facultativo na administração pública municipal.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.