Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 52/2010
Obriga ao Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da Rede Pública de Ensino do Municipio do Salvador, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades portadores de deficiência motoras e/ou mentais.