Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 53/2010
Dispõe sobre a probição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta e dá outras providências.
Dispõe sobre a probição de jogar lixo de qualquer espécie em área não destinada a depósito ou coleta e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.