Projeto de LeiEm tramitação — Encaminhado
PLE 59/2010
Dispõe sobre a proibição da colocação em locais vistos pelos transeuntes títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos classificados de sexo explícito.
Dispõe sobre a proibição da colocação em locais vistos pelos transeuntes títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos classificados de sexo explícito.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.