Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 62/2010
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades para o Microempreendedor Individual MEI - e dá outras providências.
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades para o Microempreendedor Individual MEI - e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.