Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 72/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas Boates, Danceterias e Casas Noturnas, de terminais de consulta a seus clientes, para o controle de suas despesas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas Boates, Danceterias e Casas Noturnas, de terminais de consulta a seus clientes, para o controle de suas despesas.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.