Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 87/2010
Dispõe sobre a proibição da venda dos produtos que menciona aos menores de 18 anos no Municipio de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da venda dos produtos que menciona aos menores de 18 anos no Municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.