Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 88/2010
Obriga o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviços públicos em até 48 horas, depois de finalizado os seus serviços no municipio de Salvador e dá outras providências.
Obriga o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviços públicos em até 48 horas, depois de finalizado os seus serviços no municipio de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.