Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 9/2010
Disciplina a criação, propiedades, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no municipio de Salvador, altera o item I do artigo 68 da Lei nº. 5.503/99, altera o Art. 187 da Lei 5.504/99 e dá outras providências.