Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 95/2010
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecerem nos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, hotéis, bares e similares oferecerem nos consumidores opção de alimento dietético e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.