Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 109/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem guarda-volumes gratuitamente aos seus usuários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias disponibilizarem guarda-volumes gratuitamente aos seus usuários, e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.